✔️EIRELI foi extinta, e agora?
A Lei 14.195/21, publicada na última quarta-feira (27) no Diário Oficial da União, determina o fim da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) .
A Lei que teve origem pela Medida Provisória 1040/21, determinou que as empresas registradas na modalidade EIRELI serão transformadas automaticamente em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), independente de qualquer alteração dos seus atos constitutivos.
Essa medida visa facilitar a abertura de empresas no Brasil, e traz ainda algumas alterações relevantes no que se refere à recuperação de ativos, criando um sistema nomeado “Sira”, que visa facilitar a localização e constrição de bens em esfera nacional.
Regulou também a possibilidade das assembleias ocorrerem por meios eletrônicos, independente de alteração nos atos constitutivos.
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