O Banco Central anunciou no dia 01 de dezembro de 2025 o lançamento de uma nova ferramenta que permite aos cidadãos restringirem a abertura de contas em seus nomes. A medida visa ampliar a segurança dos usuários do sistema financeiro nacional e combater fraudes de identidade. A informação foi divulgada pelo G1.
Como funciona a nova ferramenta do Banco Central
Chamada de “Bloqueio Preventivo de Cadastro”, a ferramenta permite que um cidadão se antecipe a eventuais ações fraudulentas e dificulte a abertura indevida de contas bancárias e operações de crédito realizadas por terceiros usando seus dados pessoais. O bloqueio pode ser feito via internet, por meio do site oficial do Banco Central, bastando autenticar-se com a conta Gov.br.
Base legal e segurança jurídica
A iniciativa fortalece ainda mais os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), reforçando o controle individual sobre informações pessoais. Além disso, é instrumento complementar no combate aos crimes de falsidade ideológica e estelionato (artigos 299 e 171 do Código Penal).
Recomendações do Banco Central e especialistas
Segundo o Banco Central, a adesão à ferramenta é voluntária e pode ser revertida a qualquer momento pelo próprio usuário. Especialistas em segurança bancária recomendam o uso da funcionalidade principalmente para pessoas que não estão utilizando ativamente serviços financeiros ou se consideram em situação de vulnerabilidade. O bloqueio também pode ser uma boa prática para minimizar riscos durante processos de recuperação judicial ou reestruturação empresarial.
Possíveis implicações jurídicas
A não utilização da ferramenta, embora opcional, pode gerar implicações indiretas em caso de fraude. Havendo abertura de conta indevida e consequente movimentação ou prejuízo financeiro, o cidadão pode ter que comprovar ausência de culpa. Neste sentido, o bloqueio preventivo funciona também como um mecanismo probatório útil em litígios futuros.
O que o cidadão deve fazer
Recomenda-se que todos os usuários se mantenham informados sobre a ferramenta e considerem sua utilização, principalmente diante do aumento de fraudes digitais. É importante ressaltar que o bloqueio não impede o uso de contas já existentes, apenas restringe novas aberturas, o que ajuda a proteger o nome e os dados pessoais de forma eficaz.
Conclusão
A nova ferramenta do Banco Central representa um passo significativo no combate a fraudes bancárias por roubo de identidade e reforça os mecanismos de defesa do cidadão. Nosso escritório está à disposição para oferecer orientação jurídica personalizada sobre o uso da funcionalidade e demais medidas de proteção legal. Acesse nosso blog para mais conteúdos sobre direito empresarial e segurança jurídica.
Fonte: G1 – Banco Central lança ferramenta para cidadão impedir abertura de contas em seu nome