O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que o bem de família pode ser declarado indisponível, mesmo sendo protegido por lei. A decisão marca um importante precedente e abre discussão sobre os limites da proteção conferida ao
imóvel residencial destinado à moradia da entidade familiar.
Entenda o que é o bem de família e sua proteção legal
No ordenamento jurídico brasileiro, o bem de família é protegido pela Lei nº 8.009/1990, que o torna impenhorável. Tal proteção garante que o imóvel onde a família reside não possa ser tomado para pagamento de dívidas civis, comerciais, fiscais ou trabalhistas, com poucas exceções.
No entanto, a decisão recente do STJ mostra que, em determinadas situações específicas, essa proteção pode ser mitigada, sendo passível a averbação do gravame de indisponibilidade na matrícula do imóvel, já que o instituto da indisponibilidade é distinto da impenhorabilidade.
Opinião do sócio Dr. Rafael Penido: jurisprudência visa proteger o mercado
Se um bem é declarado indisponível, sua venda é dificultada para evitar o esvaziamento patrimonial do devedor, a chamada fraude à execução, destaca Dr. Rafael Penido, sócio do escritório Barbosa Castro & Mendonça Advogados Associados.
“O comprador saberá que, embora o bem não possa ser levado a leilão, por ser impenhorável, o proprietário é executado”, explica.
Penido complementa: “Já vi caso de morador de imóvel de alto padrão que teve que vender o bem de família para quitar o condomínio e o IPTU. A indisponibilidade do imóvel dificultaria essa transação. Por isso, a decisão do STJ é um importante precedente.”
Implicações jurídicas para empresários e devedores
A decisão tem grande repercussão no Direito Empresarial, especialmente em contextos de recuperação de crédito e litígios entre credores e devedores. Empresários que tentam utilizar o bem de família como escudo para ocultar ativos poderão enfrentar dificuldades com a nova jurisprudência.
Além disso, credores ganham um novo respaldo para requerer medidas cautelares em processos de execução e cobrança, ampliando suas chances de reaver valores em casos de inadimplência.
Recomendações para quem possui bem de família
Quem possui imóvel protegido como bem de família deve estar atento às práticas legais e evitar qualquer ação que possa indicar fraude ou tentativa de ocultação. A assessoria jurídica especializada é o caminho mais seguro para garantir a adequada utilização dessa proteção legal.
Empresários e pessoas físicas que buscam preservar seu patrimônio devem revisar suas estratégias jurídicas e contábeis sob orientação de advogados especializados em Direito Empresarial e Patrimonial.
A recente decisão do STJ reequilibra o sistema de proteção patrimonial no Brasil, permitindo a indisponibilidade do bem de família. Essa mudança traz maior segurança jurídica aos credores e obriga os devedores a atuarem com mais transparência e empenho na resolução de suas dívidas.
Precisa de ajuda para entender como essa decisão pode afetar seu negócio ou patrimônio pessoal? Entre em contato com nossa equipe de advogados especialistas em Direito Empresarial. Estamos à disposição para esclarecer dúvidas e oferecer a melhor estratégia jurídica para proteger seus direitos e interesses.
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Fonte: Valor Econômico
Créditos: Gustavo Lima/STJ – CC – https://creativecommons.org/licenses/by/2.0/