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AGU Cobra R$ 36,5 Milhões de Empresas por Negligência com Saúde e Segurança do Trabalhador
A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou 64 ações regressivas previdenciárias contra empresas negligentes com as normas de saúde e segurança no trabalho. A medida visa recuperar R$ 36,5 milhões gastos pelo INSS com benefícios pagos a trabalhadores acidentados por falhas das empresas.
O que são as ações regressivas previdenciárias?
As ações regressivas são mecanismos jurídicos utilizados pelo INSS, por meio da AGU, para cobrar de empregadores os valores pagos em benefícios previdenciários a trabalhadores que sofreram acidentes ou desenvolveram doenças ocupacionais em decorrência de condutas negligentes das empresas.
Ou seja, quando se comprova que a empresa descumpriu normas de segurança, ela pode ser responsabilizada financeiramente pelos custos gerados ao sistema previdenciário.
Detalhes da atuação da AGU
As ações foram ajuizadas entre janeiro e abril de 2025 e abrangem diversos setores econômicos. As empresas foram responsabilizadas por falhas como:
- Ausência de equipamentos de proteção individual (EPI);
- Ambientes de trabalho insalubres ou inseguros;
- Falta de treinamentos adequados;
- Descumprimento de normas da legislação trabalhista e previdenciária.
A atuação visa proteger o erário público, desestimular práticas empresariais negligentes e reforçar a cultura da prevenção de acidentes e doenças do trabalho.
Opinião da AGU
Segundo o procurador federal Paulo Mendes, coordenador do Grupo de Ações Prioritárias de Responsabilização de Empresas da AGU:
“A ação regressiva é um importante instrumento de responsabilização das empresas e de proteção ao trabalhador. O objetivo não é apenas o ressarcimento financeiro, mas também estimular uma mudança de postura nos ambientes laborais.”
Implicações jurídicas para empregadores
Empresas que descumprem normas de segurança do trabalho não apenas se expõem a sanções trabalhistas e administrativas, como também passam a responder judicialmente pelas consequências causadas ao sistema previdenciário.
Além das ações regressivas, há risco de:
- Multas aplicadas pela fiscalização do trabalho;
- Indenizações por danos morais e materiais ao trabalhador;
- Responsabilidade civil e, em alguns casos, criminal.
Como prevenir essas situações?
- Realizar avaliações periódicas dos riscos no ambiente de trabalho;
- Fornecer e fiscalizar o uso de EPIs;
- Manter treinamentos atualizados para todos os colaboradores;
- Cumprir rigorosamente as Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho;
- Implementar programas de saúde ocupacional e controle médico.
Conclusão
A iniciativa da AGU reforça a responsabilidade das empresas em garantir condições de trabalho seguras e dignas. Além do aspecto legal, investir em saúde e segurança é uma prática que preserva vidas, reduz passivos e fortalece a reputação da organização.
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🔗 Fonte: AGU – Governo Federal
