A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) decidiu suspender temporariamente a tramitação do projeto de resolução que permitiria a criação de planos de saúde com coberturas parciais, como ausência de serviços de urgência, emergência e internações. A decisão foi tomada após ordem judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo matéria publicada pelo jornal O Globo em 23 de maio de 2025.
Entenda o que motivou a suspensão do projeto
O motivo da suspensão está diretamente relacionado a uma liminar do STJ que proíbe a comercialização de planos que não ofereçam cobertura mínima exigida por lei. A proposta da ANS fazia parte de uma consulta pública que gerou ampla repercussão negativa, especialmente entre entidades de defesa do consumidor e juristas especializados em direito à saúde.
Questões legais e possível inconstitucionalidade
Do ponto de vista jurídico, a criação de planos com coberturas reduzidas confronta diretamente a Lei nº 9.656/98, que regulamenta a atuação das operadoras de planos de saúde e define as coberturas obrigatórias. Especialistas apontam que, ao permitir planos sem urgência e internação, a ANS estaria afrontando a Constituição Federal, que assegura o direito à saúde como um dever do Estado e das instituições privadas reguladas por ele.
Opinião de especialistas e reação da sociedade
A matéria publicada em O Globo traz como destaque a crítica de diversos especialistas em defesa do consumidor e saúde pública. Eles alertam que a medida criaria uma falsa sensação de segurança entre os usuários e enfraqueceria o sistema de saúde suplementar, incentivando ofertas de planos baratos, porém ineficazes em momentos críticos.
Implicações jurídicas em andamento
Com a decisão do STJ, a ANS agora aguarda o desdobramento final do processo judicial para decidir os próximos passos. Caso o tribunal entenda que a proposta fere normas legais vigentes, é possível que o projeto seja arquivado definitivamente. Isso representa uma proteção importante para os consumidores e um marco para o debate sobre a qualidade dos serviços privados de saúde no Brasil.
Recomendações ao consumidor
- Fique atento às coberturas oferecidas por planos de saúde antes de assinar qualquer contrato.
- Desconfie de ofertas com preços muito abaixo do mercado.
- Em caso de dúvida sobre seus direitos, consulte um advogado especializado em direito à saúde.
Conclusão
A decisão da ANS de aguardar o julgamento final do STJ traz alívio e reforça a importância da atuação do Judiciário na proteção dos direitos do consumidor. O tema ainda vai gerar novas discussões, e é fundamental que a sociedade acompanhe de perto cada avanço.
Nosso escritório acompanha de perto esse e outros assuntos relacionados a planos de saúde. Caso você tenha dúvidas jurídicas sobre cobertura, contratos ou negativa de atendimento, entre em contato conosco. Estamos à disposição para orientar juridicamente você e sua família. Continue acompanhando nosso blog para mais atualizações sobre o tema.
Fonte: O Globo — https://oglobo.globo.com/economia/defesa-do-consumidor/noticia/2025/05/23/ans-suspende-projeto-que-cria-plano-de-saude-sem-emergencia-e-internacao.ghtml
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