A atuação médica envolve desafios diários e responsabilidades que podem resultar em sindicâncias no CRM, processos administrativos, ações cíveis e até mesmo implicações criminais. A compreensão das normas que regem a profissão e das estratégias para evitar ou se defender de processos é essencial para garantir segurança jurídica e ética na prática médica.
1. Erro Médico e Responsabilidade Civil: O Que Diz a Lei?
A responsabilidade civil médica ocorre quando há a alegação de que um profissional causou dano ao paciente por negligência, imprudência ou imperícia. No Brasil, a responsabilidade médica pode ser dividida em:
- Responsabilidade Cível – Quando há uma ação por danos morais, materiais ou estéticos devido a suposto erro médico.
- Responsabilidade Criminal – Quando o médico responde judicialmente por lesões ou óbito do paciente.
- Responsabilidade Ético-Administrativa – Quando o profissional é investigado por órgãos como os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs).
2. Processos no CRM: Como Funcionam?
Os Conselhos Regionais de Medicina têm o papel de fiscalizar e regulamentar a atuação dos profissionais. Quando há uma denúncia contra um médico, o CRM pode instaurar uma sindicância para investigar a conduta. Caso haja indícios de infração ética, o processo pode evoluir para um processo ético-disciplinar, que pode levar a penalidades como:
- Advertência ou Censura Pública – Quando há uma infração de menor gravidade.
- Suspensão Temporária do Exercício Profissional – Em casos mais graves.
- Cassação do Registro Profissional – Penalidade máxima, aplicada em situações de extrema gravidade.
Como se Defender em um Processo no CRM?
Se um médico recebe uma notificação do CRM, alguns passos são fundamentais:
- Entenda o motivo da denúncia e reúna provas documentais.
- Apresente uma defesa técnica bem fundamentada.
- Se necessário, conte com o suporte jurídico especializado para garantir um acompanhamento adequado do caso.
3. Publicidade Médica e a Resolução CFM nº 2.336/2023
O Conselho Federal de Medicina atualizou as regras sobre publicidade médica, permitindo maior flexibilidade na divulgação da profissão, mas com restrições importantes para evitar infrações éticas. Alguns dos pontos principais incluem:
- Divulgação de especialidade médica – Apenas médicos com RQE podem se intitular especialistas.
- Uso de redes sociais – É permitido divulgar informações médicas, desde que sem caráter sensacionalista.
- Proibição de promessas de resultado – Médicos não podem garantir eficácia de procedimentos.
- Autorização para fotos “antes e depois” – Desde que não identifiquem o paciente e tenham embasamento técnico.
O descumprimento dessas normas pode levar a sindicâncias no CRM e até penalidades mais severas.
4. Compliance Médico: Como Evitar Riscos na Profissão?
O compliance na área médica envolve adotar boas práticas e seguir as normas éticas e regulatórias para evitar processos e sindicâncias. Entre as principais medidas estão:
- Manter registros detalhados no prontuário médico – A documentação adequada pode ser decisiva na defesa em um processo.
- Observar as regras de publicidade médica – Evitar anúncios que possam ser considerados antiéticos.
- Seguir rigorosamente os protocolos clínicos e regulamentações da ANS e do CFM.
- Treinar a equipe médica e administrativa – Garantir que todos sigam as diretrizes legais na relação com pacientes.
5. Judicialização da Saúde e Seu Impacto Para Médicos
Com o aumento da judicialização da saúde no Brasil, muitos médicos enfrentam ações judiciais movidas por pacientes ou operadoras de saúde. Isso pode impactar diretamente a carreira do profissional, trazendo riscos como:
- Danos à reputação profissional.
- Custos elevados com defesas jurídicas.
- Interferências na autonomia médica – Decisões médicas podem ser questionadas judicialmente.
Para mitigar esses riscos, é essencial que os profissionais de saúde estejam bem informados sobre seus direitos e obrigações, adotem boas práticas de compliance e contem com suporte jurídico preventivo.
Conclusão
O exercício da medicina exige conhecimento técnico, conduta ética e atenção às regulamentações legais. Estar preparado para lidar com sindicâncias no CRM, processos por erro médico e questões de compliance é essencial para manter a segurança jurídica na atuação profissional.
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