O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) condenou um plano de saúde ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a um paciente cuja solicitação de atendimento de urgência foi negada. A decisão da 2ª Câmara Cível reconheceu que houve falha na prestação do serviço ao negar cobertura para atendimento fundamental à saúde do beneficiário.
Aspectos legais da negativa de cobertura em casos de urgência
De acordo com a legislação brasileira, a recusa de atendimento médico em situações de urgência ou emergência configura prática abusiva, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98). Nos casos em que há risco à vida ou à saúde do paciente, é obrigação dos planos de saúde fornecer cobertura integral, independentemente de carência contratual ou autorizações prévias indevidas.
Posicionamento do tribunal
O Desembargador relator do caso destacou que o plano de saúde agiu de forma ilícita ao ignorar a situação emergencial apresentada pelo paciente. Segundo ele, “a recusa à cobertura médica em caráter de urgência gera abalo psicológico que extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano, configurando dano moral”.
Consequências jurídicas para os planos de saúde
Esse tipo de decisão reforça o entendimento jurisprudencial de que empresas de plano de saúde devem atender seus usuários de forma diligente, especialmente em situações críticas. Penalizações como a indenização por danos morais visam coibir práticas recorrentes de negativa de cobertura que comprometem a saúde e a vida dos consumidores.
Recomendações ao consumidor
- Guarde sempre todos os comprovantes e protocolos relacionados às solicitações feitas ao seu plano de saúde.
- Em casos de negativa de atendimento de urgência, busque imediatamente auxílio jurídico.
- Conheça seus direitos. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é um bom ponto de partida para entender as obrigações contratuais.
Conclusão
Decisões como essa do TJRJ mostram a importância de o consumidor estar atento e buscar reparação judicial quando seus direitos são violados pelos planos de saúde. Em caso de negativa indevida de atendimento, especialmente em situações de urgência, é fundamental buscar orientação jurídica especializada.
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Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)