<p>O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou que um plano de saúde restabeleça a cobertura médica a uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), cuja assistência havia sido suspensa de forma ilegal. A decisão reforça os direitos das pessoas com deficiência e impõe limites à atuação das operadoras de saúde. <strong>(Fonte: TJMT)</strong></p>
<h2>Entenda o caso</h2>
<p>De acordo com a notícia divulgada pelo TJMT, o plano de saúde havia suspendido o atendimento sob a alegação de divergência quanto à titularidade do contrato. A seguradora afirmou que a criança não poderia mais ser mantida como beneficiária por não estar mais vinculada ao titular. No entanto, o Judiciário considerou que tal suspensão violou o direito fundamental à saúde da criança, protegida inclusive por norma constitucional.</p>
<h2>Aspectos legais da decisão</h2>
<p>O TJMT fundamentou sua decisão na <strong>Constituição Federal</strong>, que assegura a <strong>responsabilidade solidária do Estado, da família e da sociedade</strong> na efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Além disso, foi levado em consideração o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que impede condutas discriminatórias por parte das operadoras de planos de saúde, especialmente no tocante às pessoas com TEA.</p>
<h2>Implicações jurídicas para operadoras e consumidores</h2>
<p>A decisão evidencia que as operadoras de planos de saúde não podem rescindir contratos ou suspender tratamentos de forma arbitrária, particularmente quando o paciente é dependente e portador de deficiência. Isso abre precedente importante para outras famílias que enfrentam dificuldades semelhantes, demonstrando que o Poder Judiciário está atento à proteção dos direitos daqueles que necessitam de cuidados contínuos.</p>
<h2>Recomendações para consumidores de planos de saúde</h2>
<ul>
<li>Mantenha sempre toda a documentação médica e contratual organizada.</li>
<li>Se você ou alguém da família tiver um tratamento suspenso injustamente, busque orientação jurídica imediatamente.</li>
<li>Consulte um advogado especializado em <strong>direito da saúde</strong> para entender seus direitos e como agir legalmente.</li>
</ul>
<h2>Conclusão: Proteção garantida por lei</h2>
<p>O caso julgado pelo TJMT reforça que o acesso à saúde é um direito inviolável, especialmente quando se trata de crianças em situação de vulnerabilidade. O Judiciário tem se posicionado em defesa desses direitos, coibindo abusos por parte dos planos de saúde. Se você precisa de ajuda com um caso semelhante ou quer entender mais sobre seus direitos em relação a planos de saúde, entre em contato com nosso escritório. Estamos à disposição para orientar juridicamente e garantir que seus direitos sejam respeitados.</p>
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<p><strong>Fonte:</strong> http://www.tjmt.jus.br/noticias/2025/5/plano-saude-e-obrigado-a-restabelecer-cobertura-a-crianca-autismo-decide-tjmt</p>
