Um tema sensível e urgente volta à pauta do Direito da Saúde: a dificuldade enfrentada por famílias para garantir o tratamento adequado de crianças com deficiência por meio dos planos de saúde. A denúncia foi feita pelo advogado Erick Wilson à imprensa de Alagoas, destacando os inúmeros obstáculos criados por operadoras para negar ou limitar terapias essenciais, como fonoaudiologia, fisioterapia, psicologia e terapia ocupacional.
De acordo com a matéria publicada pelo portal AL102, famílias relatam negativas frequentes, exigência de laudos desnecessários, autorizações burocráticas e restrições no número de sessões terapêuticas, comprometendo o desenvolvimento e a qualidade de vida de crianças com deficiências intelectuais, motoras ou do espectro autista.
O que diz a lei?
A Constituição Federal assegura o direito à saúde como um dever do Estado e um direito de todos. No âmbito da saúde suplementar, a Lei nº 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde, obriga a cobertura de tratamentos essenciais, principalmente quando prescritos por médicos e profissionais da saúde responsáveis pelo acompanhamento da criança.
Além disso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) reforça o dever de garantir acesso à saúde sem discriminação, com prioridade para atendimento de necessidades específicas. Negar terapias essenciais por parte dos planos pode configurar prática abusiva, passível de responsabilização judicial.
Jurisprudência tem sido favorável aos pacientes
Em todo o Brasil, o Judiciário tem se posicionado de forma protetiva em relação a crianças com deficiência. Diversas decisões já determinaram que operadoras custeiem terapias continuadas, inclusive com número de sessões superior ao previsto no rol da ANS, quando comprovada a necessidade médica e ausência de alternativas terapêuticas eficazes.
Advogados especializados alertam: a recusa de cobertura pode ser contestada judicialmente com base na proteção à dignidade da pessoa humana, no princípio da integralidade do cuidado e na prevalência do interesse da criança.
Recomendações para pais e responsáveis
- Solicite relatório médico detalhado justificando a necessidade do tratamento;
- Guarde toda a documentação de negativa ou limitação de cobertura;
- Registre reclamação na ANS e, se necessário, no Procon;
- Procure apoio jurídico especializado para buscar a cobertura por via judicial.
Conclusão
A luta por acesso a terapias adequadas não deveria ser um obstáculo adicional enfrentado pelas famílias. A negativa ou restrição de tratamentos essenciais para crianças com deficiência por parte dos planos de saúde é não apenas ilegal, como profundamente injusta.
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