De acordo com matéria publicada pelo portal GP1, diversos planos de saúde foram multados em mais de R$ 316 mil pelo Procon/PI após recusarem cobertura de terapias obrigatórias a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão do órgão reforça o direito do consumidor à integridade no tratamento de saúde, especialmente em casos protegidos pela legislação.
O que diz a legislação sobre a cobertura de tratamento para autistas?
Segundo a Lei 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, pessoas com TEA possuem direito assegurado ao atendimento multiprofissional. Além disso, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determina a obrigatoriedade da cobertura desses tratamentos pelos planos de saúde, especialmente quando prescritos por profissionais habilitados.
Declaração do Procon/PI e implicações legais
O diretor do Procon/PI, Michel Saldanha, destacou na notícia que a negativa das empresas se configura como uma violação grave dos direitos dos consumidores e assegurou que novas fiscalizações continuarão sendo realizadas. A aplicação das multas mostra que há responsabilização sobre condutas abusivas e que os direitos dos pacientes devem ser respeitados.
Consequências jurídicas para os planos de saúde
Negar cobertura para tratamentos obrigatórios pode acarretar não apenas multas administrativas, como também processos judiciais, com possibilidade de indenizações por danos morais e materiais. É fundamental que os beneficiários saibam que podem e devem recorrer ao Judiciário caso tenham seus direitos negados pelas operadoras.
Recomendações para os consumidores
Se você ou um familiar teve negado o atendimento para tratamentos relacionados ao espectro autista, guarde todos os documentos, como prescrições médicas e negativas formais da operadora. Procure orientação jurídica especializada o quanto antes para garantir a proteção dos seus direitos.
Conclusão: Seus direitos não podem ser ignorados
Casos como esse demonstram a importância do conhecimento e da ação diante de práticas abusivas. Nosso escritório está à disposição para orientar e defender você e seus familiares em situações de negativa de cobertura, especialmente em casos envolvendo pessoas com TEA. Acompanhe nosso blog para se manter informado sobre seus direitos e as últimas decisões jurídicas no setor da saúde.
Fonte: GP1 – Planos de saúde são multados em R$ 316 mil por negar terapia para autistas no Piauí