A partir de uma recente decisão divulgada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), os planos de saúde no Brasil serão obrigados a incluir o implante contraceptivo hormonal no rol de procedimentos de cobertura obrigatória. A informação foi divulgada pela Agência Brasil, em agosto de 2025.
O que muda com a nova regra da ANS?
A decisão da ANS garante que mulheres beneficiárias de planos de saúde tenham direito ao implante contraceptivo hormonal sem custos adicionais, desde que prescritos por um médico. Esse dispositivo é extremamente eficaz na prevenção de gravidez e tem sido recomendado por especialistas por sua longa duração e praticidade.
Explicação legal da medida
Essa inclusão faz parte de uma atualização periódica do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que define quais tecnologias os planos são obrigados a oferecer. A ANS, ao realizar essas atualizações, considera critérios técnicos, evidências científicas e recomendações de especialistas em saúde pública.
Opiniões de especialistas
Segundo a matéria da Agência Brasil, representantes de entidades médicas e de defesa dos direitos das mulheres consideram a medida um avanço importante para ampliar o acesso a métodos contraceptivos seguros e eficazes.
Implicações jurídicas para planos de saúde
A negativa de cobertura desse procedimento a partir da vigência da nova regra poderá ser considerada abusiva e passível de reclamação nos órgãos de defesa do consumidor e até mesmo de ação judicial. O entendimento é de que os planos têm obrigação legal de cumprir integralmente o rol determinado pela ANS.
Recomendações ao leitor
Se você ou alguma pessoa próxima teve o acesso ao implante contraceptivo hormonal negado pelo plano de saúde, é fundamental buscar orientação jurídica. Existem canais de denúncia e medidas legais que podem ser adotadas para garantir esse direito.
Conclusão: Conheça seus direitos e conte com suporte jurídico
A obrigatoriedade da cobertura do implante hormonal pelos planos de saúde representa um grande avanço na saúde e nos direitos reprodutivos das mulheres. No entanto, é essencial entender os seus direitos legais e como exigi-los, caso sejam descumpridos.
Nosso escritório está à disposição para oferecer suporte jurídico sobre esse tema. Entre em contato conosco para tirar dúvidas ou conhecer outros direitos assegurados aos beneficiários de planos de saúde. Não deixe de conferir nossos demais conteúdos no blog para manter-se atualizado sobre temas de saúde e direito do consumidor!
Fonte: Agência Brasil
