Um novo projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) propõe a proibição do cancelamento unilateral de contratos de planos de saúde para grupos considerados vulneráveis. A medida foi discutida e aprovada em primeira discussão no plenário, conforme divulgado pela Alerj em publicação oficial.
Entenda a proposta legal
De acordo com o texto do projeto de lei 1.382/15, é vedado às operadoras de planos de saúde realizar o cancelamento unilateral de contratos firmados com pessoas em situação de vulnerabilidade, como idosos, pessoas com deficiência e pacientes com doenças graves ou raras, desde que esses contratos estejam sendo pagos regularmente por, no mínimo, 12 meses.
Justificativa da proposta
Os parlamentares apontam que o objetivo da medida é proteger os usuários mais frágeis dos planos de saúde, que muitas vezes são surpreendidos por rescisões contratuais após períodos prolongados de tratamento médico contínuo. A justificativa da proposta destaca que o cancelamento arbitrário compromete não apenas a continuidade do tratamento de saúde, mas também a própria dignidade dessas pessoas.
Possíveis implicações jurídicas
Caso aprovada em segunda discussão e sancionada pelo governo estadual, a nova legislação poderá impactar diretamente a atuação das operadoras de saúde, exigindo maior responsabilidade e transparência na gestão dos contratos com grupos vulneráveis. Ainda, o projeto trará segurança jurídica aos consumidores e poderá fundamentar ações judiciais em casos de cancelamentos indevidos.
Direito do consumidor e a proteção da saúde
Esse projeto reforça princípios fundamentais garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pela Constituição Federal, como o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, ele amplia a proteção jurídica aos consumidores de forma preventiva, evitando litígios judiciais e assegurando o acesso contínuo a tratamentos essenciais.
Recomendações aos leitores e beneficiários
Se você faz parte de algum grupo vulnerável ou possui familiares nessa condição e utiliza plano de saúde, fique atento ao andamento desse projeto de lei. Acompanhar a votação e exigir o cumprimento das normativas vigentes é essencial para garantir seus direitos. Em casos de cancelamentos, é fundamental procurar apoio jurídico especializado para defender seus interesses.
Conclusão
A proposta debatida pela Alerj representa um avanço significativo na proteção dos consumidores de planos de saúde, especialmente os mais vulneráveis. O cancelamento unilateral é uma prática que pode colocar em risco a vida de pacientes em tratamento, e essa iniciativa busca impedir abusos contratuais. Nosso escritório está à disposição para orientar juridicamente sobre este tema e outros assuntos relacionados ao Direito da Saúde. Fique por dentro de mais notícias e análises jurídicas em nosso blog.
Fonte: Alerj