Pedido de fatura de cartão, extratos bancários e laudos diários levanta debate sobre abusos contratuais e riscos à privacidade dos pacientes
Uma reportagem publicada no UOL no dia 24 de março de 2025 revelou uma preocupante escalada na burocracia exigida por operadoras de planos de saúde para liberar o reembolso de despesas médicas. Entre os documentos solicitados estão laudos médicos diários, extratos bancários e até faturas completas de cartão de crédito — exigências que vêm sendo justificadas pelas operadoras como forma de combater fraudes, mas que impactam diretamente pacientes em situação de vulnerabilidade.
De acordo com a matéria assinada pela jornalista Adriana Ferraz, entidades do setor, como a Abramge (Associação Brasileira de Planos de Saúde) e a FenaSaúde (Federação Nacional de Saúde Suplementar), apontam um crescimento exponencial de denúncias de fraudes nos últimos anos. Ainda assim, especialistas jurídicos alertam para o risco de essas medidas se transformarem em práticas abusivas, violando o direito à privacidade e à saúde.
A situação tem se agravado, especialmente entre pacientes que não encontram atendimento adequado na rede credenciada, e precisam buscar alternativas particulares, recorrendo ao reembolso garantido por lei. Segundo o advogado Rafael Robba, ouvido na reportagem, o excesso de exigências pode ter efeitos perversos: “Exigir fatura do cartão de crédito ou extrato bancário é abusivo. Fere o direito à privacidade. É oportunismo para adiar ou negar o reembolso.”
O precedente judicial citado, julgado pelo STJ em 2022, autorizava a exigência de comprovante de pagamento em um caso específico, mas passou a ser generalizado pelas operadoras como justificativa para ampliar a burocracia.
Em resposta, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) reforçou que as operadoras devem respeitar os limites da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ao tratar informações sensíveis de seus clientes. Ainda assim, relatos de descumprimento de ordens judiciais e interrupção de tratamentos essenciais — como nos casos de pacientes com autismo, doenças crônicas e câncer — mostram que a prática tem extrapolado os limites legais e éticos.
A reportagem destaca ainda o aumento nos valores reembolsados pelas operadoras, que passaram de R$ 6 bilhões em 2019 para R$ 11,9 bilhões em 2023, segundo a Abramge. Paralelamente, o setor registrou lucro recorde de R$ 10,2 bilhões em 2024, segundo dados da própria ANS — um contraste com as dificuldades enfrentadas por milhares de beneficiários para obter acesso a tratamentos garantidos por lei.
🔗 Fonte original comentada:
Planos exigem até fatura do cartão para reembolso; convênios culpam fraudes
UOL TAB | Adriana Ferraz – 24/03/2025
https://tab.uol.com.br/noticias/redacao/2025/03/24/planos-exigem-ate-fatura-do-cartao-para-reembolso-convenios-culpam-fraudes.htm
