A responsabilidade médica é um tema fundamental no contexto da saúde, abrangendo as obrigações legais dos profissionais de saúde em relação aos seus pacientes.
Quais os pontos relevantes abordados em uma ação
Este post aborda os principais temas debatidos dentro da responsabilidade médica, incluindo os aspectos cíveis, criminais e administrativos, auxiliando os profissionais da saúde a se defenderem em eventuais sindicâncias e processos.
Definição de Responsabilidade Médica
Responsabilidade médica se refere à obrigação legal dos profissionais de saúde de fornecer cuidado, tratamento e conselho conforme os padrões aceitos pela comunidade médica. Quando esses padrões não são cumpridos, podem ocorrer danos ao paciente, e o médico ou a instituição de saúde podem ser considerados legalmente responsáveis.
Comumente, afirma-se como “erro médico” o dano causado pelo profissional da saúde ao paciente que procura e espera atendimento adequado.
Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu modificar a nomenclatura de “erro médico” para “danos materiais ou morais decorrentes da prestação de serviços de Saúde”, refletindo uma importante mudança na percepção e no tratamento de casos em que há alegações de má prática ou negligência médica.
Áreas da Responsabilidade Médica
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Esfera Cível
- Obrigação de Meio e de Resultado: Na maioria dos casos, a responsabilidade do médico é classificada como uma obrigação de meio, ou seja, ele deve fornecer todo o conhecimento e habilidade para tratar o paciente, sem garantir a cura. Há situações, no entanto, que o profissional assume a obrigação do fim, como por exemplo o cirurgião plástico, onde a busca do tratamento gera uma obrigação de um resultado, o qual, eventualmente não alcançado,pode levar à responsabilidade.
- Danos Morais e Materiais: Pacientes que sofreram danos devido a negligência médica podem requerer indenização por danos morais e materiais, incluindo despesas médicas adicionais, perda de renda, e compensação por dor e sofrimento.
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Esfera Criminal
- Negligência, Imprudência e Imperícia: Ações médicas que resultam em lesão ou morte do paciente podem levar a processos criminais sob acusações de negligência (falha na ação), imprudência (ação sem cautela) ou imperícia (falta de habilidade).
- Penalidades: As consequências criminais podem incluir multas, suspensão da prática médica, prestação de serviços comunitários e,, em casos graves, pena restritiva de liberdade.
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Esfera Administrativa
- Conselhos Regionais de Medicina (CRMs): Profissionais de saúde estão sujeitos a normas éticas e podem ser julgados em esfera administrativa por violações éticas, com penalidades que vão desde advertências até a perda do direito de exercer a medicina.
O Que Fazer em Caso de Suspeita de Falha Médica
- Documentação: Mantenha todos os registros médicos, receitas, e comunicações com profissionais de saúde.
- Consulta Legal: Buscar aconselhamento de um advogado especializado em direito médico pode fornecer clareza sobre as opções e os próximos passos possíveis.
- Denúncia aos Órgãos Competentes: Reportar a suspeita aos CRMs ou outros órgãos reguladores pode iniciar uma investigação administrativa.
Conclusão
Entender a responsabilidade médica é crucial para que o profissional da saúde se proteja de eventuais problemas no decorrer de sua carreira. Saber sobre seus deveres, cuidado e especialmente a confecção de documentos médicos eficazes são de suma importância para evitar o litígio.
Infelizmente, a maioria dos médicos não recebem a orientação adequada quando o assunto é a condução jurídica de seu trabalho, a qual vai desde o preenchimento eficaz de um prontuário médico, até a finalização do tratamento/atendimento ao paciente. . Promover a conscientização sobre essas questões não apenas protege os profissionais da saúde, mas também eleva o padrão de prática médica.
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Palavras-chave principais: responsabilidade médica, defesa médica, erro médico e implicações legais.
