Pacientes que dependem do Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento de doenças graves muitas vezes se deparam com um obstáculo angustiante: a negativa do fornecimento de medicamentos de alto custo. A recusa, embora pareça injusta à primeira vista, segue critérios legais e técnicos. Em recente publicação do JusBrasil, foi detalhado o porquê dessas negativas e como o cidadão pode reagir juridicamente para garantir o acesso ao tratamento necessário【Fonte: JusBrasil】.
O que está por trás da negativa?
O SUS é regido por uma política pública que busca garantir o acesso universal à saúde, mas dentro de limites orçamentários e técnicos. Isso significa que apenas os medicamentos que integram a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) ou que já foram incorporados pelo sistema com base em pareceres da Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS) têm fornecimento obrigatório.
Se o medicamento prescrito não estiver na lista, o SUS pode, sim, negar o fornecimento. Isso não quer dizer que o paciente não tenha razão ou necessidade — mas que o Estado ainda não reconheceu oficialmente aquele produto como parte de sua cobertura.
Quando o paciente pode recorrer à Justiça?
A judicialização da saúde tem sido o caminho mais comum para pacientes que precisam de medicamentos de alto custo fora do rol do SUS. Desde que haja prescrição médica, laudos técnicos e comprovação de que não existem alternativas disponíveis no sistema público, é possível mover uma ação com base no direito constitucional à saúde (art. 6º e 196 da Constituição Federal).
Muitos tribunais têm reconhecido esse direito, obrigando a União, estados ou municípios a custear o medicamento, mesmo que ele ainda não tenha sido incorporado ao SUS — especialmente quando o remédio já possui registro na Anvisa ou aprovação internacional.
Como agir se tiver um medicamento negado pelo SUS?
Se você recebeu uma negativa para fornecimento de medicamento de alto custo, siga estas orientações:
- Solicite a negativa por escrito, com os motivos detalhados;
- Reúna documentos médicos: prescrição, exames, relatórios de especialistas;
- Verifique se o medicamento tem registro na Anvisa;
- Busque orientação jurídica com profissionais especializados em Direito da Saúde.
Com esses elementos, um advogado pode preparar uma ação judicial com pedido de liminar para garantir o fornecimento imediato do medicamento.
Por que esse debate é importante?
Segundo estimativas da própria ANS, milhões de brasileiros utilizam serviços paralelos como clínicas populares e cartões de desconto por não conseguirem acesso a planos de saúde ou medicamentos no SUS. Isso mostra uma lacuna entre a necessidade da população e a cobertura pública, o que reforça a importância de políticas mais inclusivas — e da atuação jurídica individual para proteger o direito à vida e à saúde.
Conclusão
A negativa de medicamentos de alto custo pelo SUS não encerra o seu direito de tratamento. Com base em provas médicas e amparo jurídico, é possível recorrer à Justiça para exigir o fornecimento do remédio necessário. O direito à saúde é um princípio constitucional — e deve prevalecer sobre qualquer limitação administrativa.
Se você está enfrentando esse tipo de situação ou deseja entender melhor como garantir seus direitos, fale com a nossa equipe. O Barbosa, Castro & Mendonça Advogados está à disposição para orientá-lo juridicamente com segurança e agilidade. E para mais conteúdos como este, acesse nosso blog Saúde e Direitos.
Fonte da reportagem original:
JusBrasil – Negativa de Medicamento de Alto Custo pelo SUS: Entenda o Motivo
https://www.jusbrasil.com.br/artigos/negativa-de-medicamento-de-alto-custo-pelo-sus-entenda-o-motivo/2018908736
